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Borgo San Felice Pousada e Restaurante Ltda. vs. Vale Florido Restaurante Ltda |
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Boehringer Ingelheim Group vs. EMS S.A |
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Nestlé Group vs. Veneza Express Ind. e Com. de Alimentos Ltda. |
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Dell Computer Corp. (atualmente Dell Inc.) e Dell Computadores do Brasil Ltda. vs. Rafael Gomes Gar |
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Copy of Trade-dress
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O Juiz de 1º grau reconheceu que a simples infração de uma marca registrada gera a obrigação do infrator a indenizar o autor da ação por danos morais. |
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Nestlé Brasil Ltda. and Société des Produits Nestlé S.A. vs. CW Indústria e Comércio de Gelo e Bebid |
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Copy of Trade-dress
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Liminar concedida pela Câmara do Tribunal de Justiça para determinar que o réu abstenha o uso de imitação da marca do autor da ação. O Tribunal declarou que a reprodução ou imitação de uma marca é decidida pelos Juízes, tornando o parecer pericial desnecessário. |
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Nestlé Brasil Ltda. vs. Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. |
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Copy of Trade-dress
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Caso envolvendo a imitação do trade-dress e concorrência desleal. O juiz de 1º grau e a Câmara do Tribunal de Justiça reconheceram os direitos de exclusividade sobre a embalagem anterior do produto da empresa Nestlé, apesar de as marcas dos produtos serem distintas uma da outra. Liminar concedida para determinar que o réu abstenha-se de comercializar os produtos sob as embalagens imitadas. |
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Allergan Inc. vs. Klein Becker USA LLC |
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SuperClubs vs. Hotelaria Brasil Ltda |
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Medidas punitivas patrimoniais
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Senteça: Super_Clubs_vs._Hotelaria_Brasil_Ltda |